Projeto: |
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PL 81 06/03/2018 (ver documento) |
Processo: |
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01-81/2018
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0081-2018 |
Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CALENDÁRIO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, RELATIVO AO ANO DE 2019, COM AS MUDANÇAS NA DATA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA OU À VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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ACESSO / ALTERACAO / BOLETO / CALENDARIO / CONTRIBUINTE / DATA / DIA / EDITAL / ENTREGA / ENVIO / ESCOLHA / INTERNET / IPTU / IPTU ( 2019 ) / ISENCAO / MES / MUDANCA / NOTIFICACAO DE LANCAMENTO / OPCAO / PAGAMENTO / PARCELA / PARCELAMENTO / PRAZO / RECEBIMENTO / REMESSA POSTAL / SEGUNDA VIA / SUGESTAO DO PARLAMENTO JOVEM / VENCIMENTO |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Justs2064-2018 ver documento URBS0479-2019 ver documento ADM1422-2019 ver documento FIN1578-2021
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 05/03/2018 | Encaminhado em 08/03/2018 | PROC-CMSP | Recebido em 09/03/2018 | Encaminhado em 09/04/2018 | CCJ | Recebido em 09/04/2018 | Encaminhado em 20/12/2018 | URB | Recebido em 20/12/2018 | Encaminhado em 22/04/2019 | ADM | Recebido em 22/04/2019 | Encaminhado em 03/09/2019 | FIN | Recebido em 04/09/2019 | Encaminhado em 05/01/2021 | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | SGP22 | Recebido em 22/02/2021 | Encaminhado em 22/02/2021 | FIN | Recebido em 22/02/2021 | Encaminhado em 15/12/2021 | SGP21 | Recebido em 04/08/2022 | |
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